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4 de Abril de 2020

Adensamentos Populacionais Urbanos e Políticas Públicas em Preservação e Segurança (ODS 11)

Ana Priscila, Advogado
Publicado por Ana Priscila
há 5 meses

Maria da Glória Colucci [1]

1 INTRODUÇÃO

A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas tem dentre seus Objetivos a proposta de tornar as cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis (ODS 11); destacando-se, em contrapartida, a necessidade de promover o crescimento econômico equilibrado dos seus moradores (ODS 8). [2]

Embora situada em ODS separados, a ideia matriz comum é dar condições dignas de vida, saúde e dignidade a todos os habitantes das cidades.

Apesar das políticas públicas em mobilidade urbana, moradia e segurança ainda serem insuficientes face à demanda contínua dos centros urbanos e suas periferias, a Lei Maior confere aos Municípios a competência quanto à ordenação do “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes” (art. 182, caput, CF). [3]

Por outro prisma, os adensamentos urbanos representam um crescente desafio às autoridades públicas, em razão dos frequentes conflitos gerados pela falta de moradia e as invasões de prédios públicos e particulares desabitados.

O cenário deprimente de pessoas lançadas à rua, com seus pertences e familiares, tornou-se uma imagem triste, porém constante, em muitas cidades brasileiras.

Também, é de se lembrar que os investimentos em áreas urbanas priorizam a demolição de prédios e o alargamento de avenidas e praças, com o despejo de muitas pessoas, que ficam desabrigadas.

A par do grande número de pedintes, drogados e desalojados, o zoneamento nem sempre respeita as reais necessidades das áreas urbanas, quanto à poluição sonora, haja vista a presença de bares, restaurantes, clubes e outras aglomerações festivas com música ao vivo, desrespeitando a Lei do Silêncio (Lei nº 10.625 de 19 de dezembro de 2002). [4]

Harmonizar os interesses individuais e coletivos não quer significar tão somente um belo traçado urbano, mas implica em humanizar as condições de vida, preservar as tradições e a destinação natural dos espaços urbanos.

Deste modo, a função social das cidades pressupõe a presença de, no mínimo, três requisitos: mobilidade, urbanização preservadora e segurança, dentre outros.

2 FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE

Não obstante, em sua dimensão conceitual apareça no singular, o Texto Constitucional disciplina “as funções sociais da cidade” (art. 182, caput), revelando que são diversas, a partir do Plano Diretor, considerando o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (§ 1º, do art. 182, CF). [5]

À guisa de aproximação conceitual, a “função social” da cidade pressupõe equilíbrio entre a estrutura (aspecto estático do modelo urbanístico) e a função (a dinâmica ou modus operandi daquele modelo).

O interesse público na urbanização prevalece sobre o privado, mas não ao ponto de descaracterizar a “face urbana”, tornando-a uma “caricatura” do que já foi em sua evolução como espaço compartilhado por muitas gerações; como acontece em aplaudidas “intervenções urbanas”, que retiram todo o passado de uma cidade, dando-lhe um traçado moderno, porém dissociado de sua história…

Dentre os aspectos a serem levados em conta, surge a destinação dos bens particulares, nem sempre condizente com o planejamento urbano. A segurança e a saúde de seus habitantes, como acontece com imóveis vazios, onde se escondem desocupados, ficam comprometidas pelo abandono de seus proprietários, tornando-se “criadouros” de mosquitos e animais pestilentos.

Deste modo, a segurança, que é um direito de todos, mas ao mesmo tempo responsabilidade de cada um, fica seriamente comprometida com a presença de terrenos baldios ou prédios abandonados em logradouros públicos (art. 144, CF).[6]

José Afonso da Silva afirma que a propriedade urbana deve respeitar o “complexo sistema da disciplina urbanística”, subordinando-se ao interesse coletivo, predominante no planejamento urbano.[7]

A mobilidade parece ser um dos mais desafiantes problemas urbanos, sobretudo se se considerar que integra o “bem-estar de seus habitantes”, porque a facilidade de acesso corresponde a um dos direitos fundamentais, qual seja, o de locomoção, por qualquer meio lícito admitido pela Lei (art. , XV, CF).[8]

3 ADENSAMENTOS POPULACIONAIS URBANOS

Os adensamentos populacionais nas grandes cidades, em elevações, beiras de estradas de ferro, rodovias e prédios desocupados, estão se avolumando como um problema ameaçador, no mínimo, em relação à segurança e à moradia.

Casas feitas algumas de alvenaria, construídas em barrancos, em despenhadeiros, na direção de pedras, que podem se desprender a qualquer momento, representam uma pressão diária, como ameaças à vida e patrimônio de seus moradores.

No entanto, os adensamentos populacionais urbanos parecem aumentar a olhos vistos de autoridades, cidadãos e turistas, como se fossem permitidos, apesar de serem construções irregulares.

Recentes desabamentos no Rio de Janeiro colocaram diante de todos prédios construídos sem as mínimas condições de segurança, sob o ponto de vista da Engenharia e da Natureza, de forma clandestina.[9]

Pessoas que vivem nestes locais estão à mercê da sorte (e da desgraça), expondo suas vidas, continuamente, sem que haja controle e fiscalização suficientes do Poder Público.

Com o advento do Estado Social ou do Bem-Estar Social (Welfare State)[10], após as duas Grandes Guerras Mundiais, converteu-se o Estado em uma espécie de instrumento garantidor do desenvolvimento pessoal e coletivo, promovendo o bem de todos, erradicando a pobreza e a marginalização ou mesmo combatendo, mediante políticas públicas, as desigualdades sociais e regionais (art. , I a IV, CF). [11]

Sob o prisma do desenvolvimento econômico-social (art. 170, I a IX, CF), o acesso aos bens e serviços tem previsto a propriedade privada (II) alicerçada na função social (III), além de fundada na “defesa do meio ambiente” (VI). [12]

A questão da harmonização dos interesses privados com o interesse público ainda é de difícil equacionamento, sobretudo, em uma sociedade globalizada e individualista, como a que impera em pleno século XXI, onde predominam o lucro e o consumo como metas propostas pelos modelos econômicos vigentes.

O saneamento básico, ainda deficiente em grande parte do País, expõe os habitantes, principalmente crianças, em fase de pleno desenvolvimento, em várias regiões das cidades, a viroses, zoonoses e toda sorte de males já erradicados em cidades saneadas. No entanto, estes fatos comprovados por estatísticas permanecem não só gritantes, mas evoluindo em crescente grau de complexidade, conforme assinala Léo Pessini, ao examinar “crianças em risco de vida”:

Higiene e saneamento básico: em torno de 2,4 bilhões de pessoas no mundo não dispõem de saneamento básico, cuja falta é responsável pela transmissão de doenças graves, tais como diarreia, esquistossomose, hepatites A e E, cólera e febre tifoide. Parte desses males seria evitada com a aquisição de hábitos simples de higiene, como lavar as mãos antes das refeições e após ir ao banheiro. [13]

O ponto de partida que deve nortear possíveis respostas aos problemas humanos é entender o outro como igual, com as mesmas carências, necessidades e aspirações comuns:

A questão antropológica, “quem é o ser humano?”, é a pedra fundamental sobre a qual se fundamenta qualquer paradigma bioético, quer na sua concepção teórica, quer quanto ao seu conteúdo. É a pergunta que não podemos mais ignorar.[14]

À luz das reflexões oferecidas, permanecem, ainda que latentes, aspirações comuns no sentido de mudanças vigentes, com base na educação de crianças e adolescentes, jovens e adultos, em prol da implementação de uma sociedade mais justa e igualitária (art. , I, CF). [15]

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Inúmeras questões ainda se podem levantar, a partir de uma perspectiva humana e social, em que se priorizam os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030, ONU), cuja matriz, já referida, repousa na dignidade da pessoa humana.

O desenvolvimento de uma pessoa comporta estágios evolutivos e distintas perspectivas, não só sob o prisma biopsíquico, mas econômico e político. Dotado de consciência, porém sensível às vulnerabilidades do convívio social, o ser humano vive, a cada momento, as dores de sua frágil “humanidade”, senciente e conflituosa.

“Conscientes e sencientes”, as criaturas humanas sofrem ataques contínuos à sua dignidade pelo descaso de uma sociedade individualista e globalizada no tumultuado século XXI.

Direitos fundamentais, como mobilidade, urbanização preservadora e segurança, para citação apenas dos direitos apontados neste texto, são de tal sorte negligenciados, que provocam uma espécie de letargia coletiva. Há a aceitação, ainda que inconsciente, da sociedade brasileira, como se fossem insolúveis os desafios do acesso à moradia digna, à saúde, ao saneamento básico e à segurança.

Causa desalento aos cidadãos de uma localidade o fato de terem praças, ruas e casas tradicionais destruídas pelo abandono, invasão ou mesmo demolição de prédios históricos. Lembranças de um passado vivido representam, em seu conjunto, o patrimônio comum dos moradores da região.

O significado jurídico da preservação dos “conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”, como preceitua a Constituição de 1988, transcende seus limites e adquire uma dimensão ética de respeito à dignidade da pessoa humana, moradora dos espaços demolidos pela visão distorcida de administradores imediatistas (art. 216, CF).

REFERÊNCIAS

[1]Advogada. Especialista em Filosofia do Direito (PUC-Pr). Mestre em Direito Público (UFPR). Professora aposentada da UFPr. Professora titular de Teoria do Direito (UNICURITIBA). Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Membro da Comissão do Pacto Global (OAB-Pr). Membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ-Pr). Membro do Movimento Nacional ODS (ONU, Pr). Membro da Academia Virtual Internacional de Poesia, Arte e Filosofia- AVIPAF. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos do UNICURITIBA. Escritora e poetisa, com vários prêmios em textos jurídicos e poéticos.

[2] ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável; disponível em https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/

[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988; disponível em www.planato.gov.br

[4] BRASIL. Lei nº 10.625 de 19 de dezembro de 2002, disponível em www.leismunicipais.com.br

[5] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988; disponível em www.planato.gov.br

[6] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988; disponível em www.planato.gov.br

[7] SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 5 ed. São Paulo: Malheiros Ed; 2008, p.79.

[8] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988; disponível em www.planato.gov.br

[9] BRASIL. Desabamento no Rio: o que se sabe sobre o desastre na Muzema, zona oeste carioca; disponível em https://www.bbc.com/portuguese/geral-47899484

[10] Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional: o estado da questão no início do século XXI, em face do direito comparado e, particularmente, do direito positivo brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 87-89.

[11] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988; disponível em www.planato.gov.br

[12] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988; disponível em www.planato.gov.br

[13] PESSINI, Léo. Bioética: Um grito por dignidade de viver. 3 ed. rev. atual. São Paulo: Paulinas, 2008; p.103.

[14] Idem, p. 46.

[15] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988; disponível em www.planato.gov.br

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