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25 de Novembro de 2017

Corrupção abala sustentabilidade social e governabilidade

Maria da Glória Colucci[1]

Ana Priscila
Publicado por Ana Priscila
há 6 meses

1 Introdução

Sob o manto de aparente legalidade, as práticas corruptas dilapidam o patrimônio público, além de abalarem a sustentabilidade social e inviabilizarem a governabilidade. No momento em que ferem os mais relevantes princípios éticos, a começar pela moralidade pública, atos de corrupção impedem o desenvolvimento do País. Ações individuais ou em grupo, movidas pela má-fé e desmesurada volúpia dos seus protagonistas, vilipendiam a honra nacional e os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como prescritos no Texto Constitucional (art. , I a V, CF).[2]

Lastreados em pretensa impunidade, afrontam, dentre os vários princípios jurídicos limitadores da proibição de práticas de malversação dos bens públicos, diretamente, a dignidade da pessoa humana. Uma vez que, ao serem desviados recursos, destinados à saúde, educação, transportes, moradia etc, os cidadãos brasileiros, sobretudo os menos favorecidos, têm sua qualidade de vida afetada. Qualidade de vida[3] pressupõe acesso ao “mínimo existencial”, ou seja, às condições e expectativas individuais e coletivas de prosseguir vivendo com respeito e dignidade. A corrupção agride a sociedade, posto que subtrai dos cofres públicos valiosos recursos do povo brasileiro, que deveriam ser investidos no seu desenvolvimento.

Pelas mais inescrupulosas motivações, como a dominação político-partidária, os atos de corrupção violam, também, o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF); ao impedir a igualdade de oportunidades, sobretudo, aos jovens e crianças.[4]

Deste modo, a participação política em todos os aspectos da vida em sociedade, da alimentação ao lazer, são arrancados brutalmente pela corrupção ativa e passiva.

2 Transparência e improbidade administrativa: antagonismos

A transparência tem na visibilidade formal (aparente) e material (real) o seu mais próximo significado. Neste sentido, a observância de requisitos técnico-jurídicos confere aos atos administrativos o véu da garantia constitucional de sua legalidade (art. 37).[5]

No entanto, considerando os complexos meandros procedimentais, podem estar eivados de vícios ocultos, decorrentes de manipulação de dados, por exemplo, como nos casos de licitações, quando preços são maquiados, ou seja, previamente alinhados ou desalinhados, para mais ou para menos, gerando uma falsa concorrência.

A alocação de recursos, com desvio de finalidade, com base em distorcidas ou inexistentes contratações, dentre outras práticas improbas, são, com frequência, divulgadas pela mídia; vale dizer, o conteúdo do ato (materialidade) é fundado em evidente ofensa ao princípio da moralidade administrativa.[6]

Transparência, também, pressupõe garantia de confiabilidade, de boa-fé e respeito aos cidadãos, consoante o princípio da representatividade em um Estado Democrático de Direito (art. , parágrafo único, CF). A legitimidade da representação pode ser eletiva (arts. 14 a 16, CF) ou seletiva, sendo esta, como regra resultante da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, caput).[7]

A improbidade administrativa fere a materialidade dos atos, embora aparentem estar formalmente hígidos.

2.1 Direito interno e convenções internacionais no combate à corrupção

Como analisado, anteriormente, a improbidade não se coaduna com as expectativas reais, efetivas da sociedade; uma vez que despreza e agride os mais elementares princípios do sistema jurídico e afronta os valores de uma sociedade que objetiva ser livre, justa e solidária (art. , I, CF).

Por tantos motivos, a Lei nº 8.429/92 ao fixar critérios legais para caracterização da improbidade administrativa, contem em seu bojo parâmetros formais de moralidade, honestidade e um mínimo de decência e dignidade, que devem caracterizar a atuação dos órgãos e agentes públicos.[8]

A nulidade dos atos praticados em ofensa à Lei 8.429/92 se dá pelo fato de que não causam danos “apenas” ao Erário, mas a todo cidadão brasileiro. A sustentabilidade social, compreendida como a possibilidade de renovação contínua, autopreservação e desenvolvimento de um grupo social, é diretamente impossibilitada pelos atos fraudatórios ao patrimônio público.[9]

Tais atos ao se refletirem no aumento dos preços dos serviços públicos, taxas, tarifas; nos impostos e demais onerações, desgastam os recursos públicos, empobrecendo o País, afetando, por via de consequência, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e o desenvolvimento da sociedade brasileira (IDH); consoante o previsto no art. , da Lei 8.429/92:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º.[10]

Embora a Lei 8.249/92 comporte críticas por não contemplar todas as possibilidades de obtenção de “vantagem patrimonial indevida”, a interpretação de seus princípios pode se dar de modo mais amplo pela hermenêutica, com base no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.[11] De modo que os “fins sociais” e as “exigências do bem comum” se portam como balizas à interpretação da referida Lei; corroboradas com os princípios do art. 37 da Lei Maior: “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.[12]

Acresce que o Código Penal em vigor, nos artigos 317 e 333, tipifica a corrupção passiva e ativa, quando no primeiro caso o agente é detentor de função pública e no segundo é o particular que pratica o crime contra a Administração Pública.[13]

Também, a Lei Anticorrupcao (12.846/13)[14] oferece novos instrumentos ao ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com a Convenção Interamericana contra a Corrupção (CICC, 2002) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), que se propõe a unir forças no sentido de (artigo I):

a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;

b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;

c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.[15]

A convergência de esforços do poder Público com instituições civis criadas para combater e divulgar a corrupção nos órgãos públicos é essencial à eficácia da legislação em vigor.

3 Considerações finais

Sempre que são desprezados princípios e requisitos formais no trato com a Administração Pública, além dos dispostos na vigente Constituição (arts. 37 a 38), também são ofendidos preceitos legais infraconstitucionais.

Princípios como dignidade da pessoa humana, qualidade de vida, isonomia e participação política, dentre outros, são impedidos de se efetivarem no cotidiano de cada brasileiro, pela desenfreada corrupção.

Transparência, confiabilidade e boa-fé, como corolários da moralidade administrativa, precisam se efetivar tanto no aspecto formal (estrita legalidade), quanto material (probidade), permitindo que a governabilidade se viabilize nos planos, projetos e programas; consubstanciados nas políticas públicas.

Merece destaque, no concernente à governabilidade, sobretudo nos serviços públicos, a necessidade de eficiência, entendida como o principio segundo o qual se deve produzir o máximo de resultados, com um mínimo de dispêndio de tempo e recursos. A corrupção promove exatamente o oposto, a ineficiência, para que possa arrancar dos cofres públicos o máximo de recursos com o mínimo de contrapartida à sociedade.

Quanto à sustentabilidade social é seriamente abalada pela corrupção, posto que degrada a qualidade de vida dos cidadãos, impedindo que a liberdade, a justiça e a solidariedade se construam efetivamente, como prescreve o art. , I, da Constituição de 1988.

A promoção do bem de todos (art. 3º, IV), o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), e a erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III) se tornam mais e mais distantes quando a corrupção campeia.

Nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030, ONU), destaca-se o ODS 16, que representa um direto confronto com a corrupção, ao estabelecer que a comunidade internacional deve intensificar esforços no sentido de:

Promover sociedades pacíficas e inclusivas, para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.[16]

O Brasil, como signatário do compromisso firmado com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, tem o dever para com o povo e a comunidade internacional de combater a corrupção em todos os níveis; o que tem sido feito, nos últimos tempos no Brasil.[17]

REFERÊNCIAS


[1] Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976 - 1º lugar; Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 - 3º lugar). Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.

[2] BRASIL. Constituição da República federativa do. BRASIL, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em:.

[3] LINHARES, Paulo Afonso. Direitos fundamentais e qualidade de vida. São Paulo: Iglu, 2002, p.15.

[4] FARIA, Anacleto de Oliveira. Do princípio da igualdade jurídica. São Paulo: Revista dos tribunais, 1973, p. 23-25.

[5] BRASIL. Constituição da República federativa do. BRASIL, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br

[6] TOURINHO NETO, Fernando. Abuso de poder do estado na atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2006, p. 293-296.

[7] BRASIL. Constituição da República federativa do. BRASIL, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br

[8] BRASIL, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br

[9] SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. Org. Paula Yone Stroh. Rio de Janeiro: Garamond, 2002, p. 71.

[10] BRASIL, Lei nº 8.429/92; loc. Cit.

[11] BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em: www.planalto.gov.br

[12] BRASIL, Constituição da República federativa do. 1988, loc. Cit.

[13] BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação da Lei nº 10.763/2003. Disponível em: <

[14] Brasil. Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Disponível em: www.planalto.gov.br

[15] ONU. Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Disponível em: www. Onudoc. Org

[16] ONU. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Disponível em: www.nacoesunidas.org

[17] MPF. Caso Lava jato: entenda o caso. Disponível em: www.lavajato.mpf.mp.br

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